Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg018546
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:
- Alei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
- Blei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
- Cnão ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
- Dempresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
- Eos empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.