Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg018548
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
- Ao serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
- Bnão há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
- Co serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
- Dtaxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
- Eo serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.