Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FGV 2015
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fg018622
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
A Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, regulamenta os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental.No que se refere às competências no processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar que:
- Aos empreendimentos e atividades licenciados no nível de competência estadual devem ser licenciados também no nível federal;
- Bcompete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
- Co licenciamento ambiental só poderá ser realizado no nível federal ou estadual, cabendo aos municípios apenas o acompanhamento do processo;
- Dcompete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de bases ou empreendimentos militares desenvolvidos em mais de um Município;
- Eo licenciamento ambiental de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais brasileiros será realizado junto ao PNUMA/ONU.