Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg018680
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração - Reaplicação
Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Aproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
- Cexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
- Dautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
- Eexplorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.