Questão de Direito Constitucional — Reclamação Constitucional — FGV 2015
Direito ConstitucionalReclamação Constitucional
- Código
- fg018681
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração - Reaplicação
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
- Arecurso extraordinário;
- Brecurso especial;
- Crepresentação;
- Dreclamação;
- Ecorreição parcial.