Questão de Jornalismo — Jornal — FGV 2015
JornalismoJornal
- Código
- fg018771
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo
A editora responsável pela publicação de um jornal de circulação nacional veiculou matéria jornalística na qual atribuiu levianamente a um cidadão a autoria pelo crime de furto de veículo. A Constituição Federal e os Códigos Penal e Civil passaram a ser usados como base a partir da revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Lei de Imprensa, editada em 1967, por sua vez, previa em situações semelhantes a exposta acima:
- Apublicação na edição impressa, com destaque, e na mesma seção da matéria original, a notícia da retratação;
- Bsuspensão em caráter irrevogável de circulação da publicação pelo período de dois anos;
- Cdestinação de toda a renda obtida com a venda dos exemplares do mês em que a notícia foi veiculada em valores corrigidos;
- Dimpressão gratuita de até 100 mil folhas, tamanho A3, com a notícia da retratação, a serem distribuídas nos municípios onde circula o jornal;
- Eretratação do proprietário da editora na capa do jornal e publicação da errata na mesma seção da matéria original.