Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg018830
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Economia
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:
- Adeve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre;
- Babrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada;
- Ccontemplará as empresas estatais independentes;
- Dserá apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro;
- Etem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.