Questão de Psicologia — Crianças e Adolescentes - Menores Infratores — FGV 2015
PsicologiaCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
- Código
- fg019037
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicologia
Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os argumentos contra a redução da maioridade penal defendem que:
- Aé preciso separar o adolescente infrator com menor discernimento daquele capaz de compreender o caráter criminoso de sua conduta;
- Bo Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
- Cadolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos infracionais;
- Da compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma perspectiva individualista, sem reducionismos sociais simplistas;
- Ecrimes hediondos e reincidências demandam intervenções na esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas socioeducativas.