Questão de Serviço Social — Saúde — FGV 2015
Serviço SocialSaúde
- Código
- fg019073
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS:
- Aa vigilância sanitária;
- Bo controle do SUS;
- Ca implementação das Normas Operacionais Básicas (NOB- SUS);
- Do desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF);
- Ea supervisão da assistência suplementar.