Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg019103
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
- Ainconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
- Bconstitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
- Cinconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
- Dconstitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
- Einconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.