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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2015

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg019104
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
  1. Ajulgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
  2. Bnegar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
  3. Ceximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
  4. Deximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
  5. Eter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

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