Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg019105
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio. É correto afirmar que essa norma é:
  1. Ainválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
  2. Bválida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
  3. Cinválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
  4. Dinválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
  5. Einválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

Link permanente: /questoes/fg019105