Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2015
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg019111
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
- Aé técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
- Bé técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
- Cserá deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
- Ddepende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
- Edemanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.