Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg019112
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:
- Adesacato;
- Bdesobediência;
- Ccondescendência criminosa;
- Dconduta atípica;
- Eviolência arbitrária.