Questão de Direito Penal — Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade — FGV 2015
Direito PenalFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
- Código
- fg019114
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
Em relação à aplicação da pena, é correto afirmar que:
- Aa chamada “confissão qualificada", ainda que efetivamente utilizada como elemento de convicção, não enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65 do CP;
- Bé possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto;
- Cna dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do réu;
- Dnão é admissível a fixação do regime prisional fechado aos não reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;
- Eo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de conduzir a pena abaixo do mínimo legal.