Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2015
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg019188
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:
- Aconstitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
- Cconstitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;
- Dinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;
- Econstitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.