Questão de Direito Constitucional — Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros — FGV 2015
Direito ConstitucionalGarantias do Poder Judiciário e de seus Membros
- Código
- fg019254
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
- Aser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;
- Bjulgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;
- Cdeclinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;
- Dresidir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;
- Eser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.