Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FGV 2015
Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
- Código
- fg019258
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
- Ade sentença penal condenatória, para majorar a pena;
- Bda sentença de pronúncia;
- Cde sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
- Dde sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
- Eda sentença de impronúncia.