Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2015
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg019264
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:
- Apor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
- Bpor advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
- Cpor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
- Dnos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
- Enos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.