Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg019326
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Administrativo
Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
- Aconstitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
- Cconstitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
- Dinconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
- Econstitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.