Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg019360
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judicial
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem desistir do recurso interposto;
- Bo Código de Processo Penal não prevê hipóteses de "recurso obrigatório" (reexame necessário);
- Ca interposição de um recurso por outro prejudica a faculdade processual da parte;
- Da decisão dos recursos fundados em fatores subjetivos aproveitará aos demais agentes que atuaram em concurso;
- Eo assistente de acusação não dispõe de legitimidade para a interposição de recursos.