Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FGV 2015
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- fg019382
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judicial
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
- Aajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;
- Brepresentar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;
- Crequerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;
- Drequerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;
- Erequerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.