Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fg019569
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
- Ahá um conflito com o princípio da especificação;
- Bno orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;
- Co ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;
- Do orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;
- Etem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.