Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg019800
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:
- Ao efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
- Bé possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
- Co efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
- Da apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
- Eé indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.