Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg019803
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:
- Apublicação na sessão de julgamento do recurso;
- Bpublicação do acórdão no diário oficial;
- Cintimação pessoal do Ministério Público e réu;
- Dintimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
- Eentrega dos autos ao escrivão.