Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg019833
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
- Afoi irregularmente constituída;
- Bnão pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
- Cpode investigar o serviço público estadual;
- Dteve o seu objeto regularmente delimitado;
- Epode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.