Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg019834
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
- Bconstitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
- Dconstitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.