Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FGV 2015
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- fg019933
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário -Escrivão Judicial
Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
- Aquando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
- Bas intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
- Cconsidera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
- Dnos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
- Ea distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.