Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FGV 2015
Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
- Código
- fg019949
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário -Escrivão Judicial
Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:
- Apublicidade;
- Bpresunção de veracidade;
- Ccompetitividade;
- Dautotutela;
- Eimpessoalidade.