Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg019992
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
- Aharmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;
- Bincertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;
- Cinexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;
- Ddefinição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;
- Eexistência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.