Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2015
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg020509
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
- Bno caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
- Cvia de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
- Dtratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
- Ea distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.