Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg020528
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando:
- Aa condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;
- Bos pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;
- Cos pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;
- Dos pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;
- Eos pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.