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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2015

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg020540
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
  1. Aqualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
  2. Ba edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
  3. Ca programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
  4. Da equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
  5. Eo aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

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