Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia
- Código
- fg020618
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:
- Aa existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
- Ba arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
- Co mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
- Do volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
- Ea existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.