Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg020649
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
- Aa partir da nova publicação;
- B03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
- Ca partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;
- D01 (um) ano após a primeira publicação;
- E45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.