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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caruaru (Pernambuco) — FGV 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caruaru (Pernambuco)
Código
fg021000
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Ano
2015
Nível
Superior
No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.
  1. ANo caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.
  2. BO veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  3. CNo caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.
  4. DA manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
  5. ENa apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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