Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caruaru (Pernambuco) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caruaru (Pernambuco)
- Código
- fg021001
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de Caruaru - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara. III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativa I e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativa II e III estiverem corretas.