Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg021143
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:
- Arepreensão;
- Bsuspensão de até 10 (dez) dias;
- Csuspensão de até 30 (trinta) dias;
- Dsuspensão de até 90 (noventa) dias;
- Edemissão.