Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg021186
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:
- Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
- Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;
- Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;
- Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;
- Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.