Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg021263
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:
- Apor convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.
- Bpara exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.
- Cpara exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.
- Dpara exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.
- Emediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.