Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg021269
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que
- Aos cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
- Bo dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.
- Cservidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Dos servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.
- Eos cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.