Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Código
fg021421
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Nível
Superior
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
  1. AO pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
  2. BO pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.
  3. CPara o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.
  4. DO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  5. EO recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

Link permanente: /questoes/fg021421