Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) — FGV 2015
Legislação EstadualLei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
- Código
- fg021548
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
- Aa licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
- Bcassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
- Ca licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
- Do direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
- Eo funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.