Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Código
- fg021551
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
- Aelaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
- Belaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Celaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
- Delaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
- Eelaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.