Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) — FGV 2015
Legislação EstadualLei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
- Código
- fg021555
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:
- Adepende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
- Bé exclusivo do servidor público estável;
- Cdeve ser exercido através de advogado;
- Dcompreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
- Edeve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.