Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — FGV 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fg021598
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:
- Ao controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;
- Bpor operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;
- Csomente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;
- Das auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;
- Eo controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.