Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município de São Paulo — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município de São Paulo
- Código
- fg021599
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
- Aao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
- Bnão admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;
- Ctomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
- Djulgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;
- Eapreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.