Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- fg021665
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:
- Adecretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
- Bprocessar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
- Cprocessar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
- Dem execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
- Eprocessar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.