Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- fg021666
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
- Asolicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;
- Bvisitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;
- Csuperintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;
- Dconhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;
- Epraticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.