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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Código
fg021670
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2015
Nível
Médio
No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:
  1. Ao preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
  2. Bconsiderar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
  3. Ca deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
  4. Ddistribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
  5. Eé vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.
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GabaritoB — considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

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